DECRETO Nº 3176 DE 20 DE MARÇO DE 1998.

"Revoga declaração de utilidade pública"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogada a declaração de utilidade pública do lote 30 da quadra 31, situada em Vilar dos Teles - São João de Meriti, excluindo - o do Dec. 3104/97.

Art. 2.º - A Procuradoria Geral do Município adotará as medidas cabíveis a espécie.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 35
DIA: 02/04/1998